Com a decisão do governo de revogar as novas regras de fiscalização, mais de 200 instituições financeiras não terão que enviar dados sobre movimentações financeiras dos clientes à Receita Federal.
A proposta inicial obrigava todas as empresas do setor financeiro – incluindo fintechs e instituições de pagamento – a reportar informações ao Fisco para transações globais acima de R$ 5 mil por mês no caso de pessoas físicas, e acima de R$ 15 mil para empresas.
Porém, diante de pressões nas redes sociais e desinformações disseminadas sobre o tema, o governo voltou atrás, mantendo apenas a obrigatoriedade para grandes bancos.
O que são fintechs e instituições de pagamento?
Fintechs: Empresas que oferecem serviços financeiros inovadores, como carteiras digitais e cartões de crédito. Exemplos incluem Nubank, Mercado Pago e PagSeguro.
Instituições de pagamento (IP): Empresas que facilitam transações financeiras, mas não oferecem empréstimos ou financiamentos. Exemplos incluem maquininhas de pagamento e plataformas como Shopee e PicPay.
As fintechs e instituições de pagamento continuam isentas da obrigatoriedade de repassar informações sobre movimentações financeiras, incluindo PIX e cartões de crédito, à Receita Federal.
Retomada dos limites anteriores
Com a revogação, voltam a valer os limites que já eram aplicados antes:
Para pessoas físicas, valores acima de R$ 2 mil.
Para empresas, valores acima de R$ 6 mil.
MP garante que PIX não será taxado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou uma medida provisória assegurando que transferências via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas, mantendo a igualdade entre o PIX e o dinheiro em espécie.
Impacto para pequenos empreendedores
Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco, o objetivo inicial da ampliação da fiscalização era monitorar contribuintes que, sem acesso a bancos tradicionais, utilizam fintechs e maquininhas para movimentar seus negócios.
Ele destacou a importância de separar contas pessoais das empresariais. Não misture a vida pessoal com a vida empresarial. Use contas separadas e não empreste suas contas ou cartões de crédito para terceiros.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que a intenção da fiscalização não era penalizar pequenos empresários. O foco é automatizar e orientar contribuintes para se regularizarem, por exemplo, abrindo um MEI.
Se você precisa abrir uma empresa ou MEI,
fale com a CS Team Contábil!
